Plano Anual de Contratações – PAC

 

Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), determina que toda a Administração Pública Federal deverá elaborar e inserir no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) o seu respectivo Plano Anual de Contratações (PAC), contendo todas as compras e contratações que realizarão no ano seguinte. Tal sistema será utilizado para o planejamento das aquisições de bens e contratações de serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

A elaboração do Plano Anual de Contratações é obrigatória, sob pena de inviabilizar a aquisição no período de execução do Plano.

O PAC deve ser inserido no Sistema PGC até o dia 1° de abril do ano anterior à execução do Plano (ou seja, para o PAC 2022, deve ser inserido até 1° de abril de 2021). No entanto, conforme estabelece a IN nº 1/2019/SEGES/ME, poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, durante o mês de setembro.

Documentos necessários para registrar demandas:

Links importantes:

Relatório de Itens PAC 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Manual do DCOM: PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC)

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