Planos de Ensino já podem ser consultados nos sites dos cursos
Por meio do Projeto PIBE, a secretaria acadêmica juntamente com seus estagiários realizou um trabalho de digitalização, organização e disponibilização dos planos de ensino no Repositório Institucional da UFSC. A partir de agora, qualquer pessoa da comunidade poderá ter acesso aos planos seguindo o que já previa a legislação. Além disso, na página dos cursos também é possível acessar o Repositório Institucional com os planos de ensino.
Segundo o art. 47 da LDB, § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
Além disso, o parecer CNE/CES Nº: 236/2009, diz que é de competência das IES, guardada a devida observância à legislação vigente, divulgar/publicar, em meios acessíveis à comunidade acadêmica, as normas relativas aos planos de curso, critérios de avaliação, metodologias do processo de ensino-aprendizagem e demais informações que sejam do interesse não só de estudantes, mas também de seu corpo docente, para a consecução de sua atividade finalística.
Sobre o aspecto da publicidade dos atos normativos, também cabe mencionar o Artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que preconiza: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Ou seja, por extensão, uma IES tem o dever de tornar públicas e acessíveis as normas afetas à comunidade acadêmica e esta, por sua vez, o de tomar conhecimento das referidas regras.
